Decisão · TJSP

TJSP 1506231-91.2021.8.26.0176

Rel. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PENAL

FURTO QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA). Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Penas intocadas. Preservação da substituição da privativa por duas restritivas de direitos, com redução da prestação pecuniária ao mínimo legal, à míngua de fundamentação bastante. Regime aberto mantido. Correção de erro material na fundamentação. PROVIMENTO PARCIAL.

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