Decisão · TJSP

TJSP 1501741-23.2022.8.26.0004

Rel. Miguel Marques e Silva14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

GERAL

APELAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA – Deixar de atender à ordem emanada por policial militar – Absolvição – Necessidade - Recurso provido.