Decisão · TJSP

TJSP 1500004-07.2018.8.26.0042

Rel. Miguel Marques e Silva14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

GERAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Desacato –– Comprovação segura nos elementos coligidos aos autos - Absolvição – Impossibilidade – Apelo improvido.