Decisão · TJSP

TJSP 1500735-27.2018.8.26.0228

Rel. Miguel Marques e Silva14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – Abrandamento do regime prisional - Rejeição.