Decisão · TJSP

TJSP 1519823-86.2022.8.26.0462

Rel. Miguel Marques e Silva14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

APELAÇÃO – PRELIMINAR – Litispendência – Inocorrência - AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS: Absolvição – Insuficiência probatória – Inviabilidade – Pena corretamente aplicada – Substituição da corporal por penas alternativas - Descabimento - Recurso improvido.

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