Decisão · TJSP

TJSP 1015826-34.2023.8.26.0005

Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →