Decisão · TJSP

TJSP 1027896-47.2023.8.26.0405

Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material evidente. Inexistência de outros vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios. Embargos que servem para aclarar, por erro material evidente, os termos do V. Acórdão.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →