Decisão · TJSP

TJSP 1010086-31.2023.8.26.0576

Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.

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