TJSP 0515314-41.2009.8.26.0477

Apelação – Execução fiscal – IPTU e Taxa do exercício 2004 – Município de Praia Grande – Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente – Não cabimento – Feito executivo que não restou paralisado nos termos do artigo 40 da LEF – Exequente que se manteve ativa na busca da satisfação do crédito tributário – Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses