TJSP 2153245-60.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – PROCEDÊNCIA – Decisão interlocutória recorrível por meio de agravo de instrumento – Honorários advocatícios – Cabimento – Aplicação do princípio da sucumbência – Arbitramento por apreciação equitativa, de acordo com os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade. APLICAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA