Decisão · TJSP

TJSP 1007700-62.2023.8.26.0597

Rel. Luis Roberto Reuter Torro27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

CIVIL

Prestação de serviços. Energia elétrica. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude imputada ao consumidor quando em inspeção efetuada no imóvel. Lavratura do TOI. Produção de prova unilateral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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