TJSP 1001243-09.2022.8.26.0222

APELAÇÕES – Consumidor – Cobrança indevida – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-securitária cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Apelos da fornecedora e do consumidor – Responsabilidade objetiva por prejuízo causado a outrem em razão da exploração econômica – Teoria do risco-proveito – Irrelevância da ausência de