TJSP 0004556-57.2024.8.26.0502

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – Benesse indeferida na origem – Decisão satisfatoriamente motivada – Presença de apontamentos negativos no exame criminológico, revelando, em conjunto com a reiteração delitiva, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura – Ademais, o julgador não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico – Inteligência do art. 182 do CPP