Decisão · TJSP

TJSP 0005492-55.2024.8.26.0996

Rel. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO – Pretensão de matrícula do agravante em curso à distância, ou, subsidiariamente, em curso profissionalizante ofertado pela SAP – Descabimento – A realização de atividade de estudo ou laborterápica é de incumbência da autoridade administrativa, devendo o pedido ser a esta direcionado – Decisão incensurável – Recurso desprovido.

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