Decisão · TJSP

TJSP 0003265-40.2024.8.26.0496

Rel. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – Pleito de progressão de regime, independentemente da realização da perícia combatida – Benesse concedida – Perda do objeto do reclamo – Recurso prejudicado.

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