TJSP 0008235-90.2024.8.26.0041

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – Preliminar – Alegação de nulidade por afronta ao contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de abertura de vista à defesa previamente à decisão ora combatida – Inocorrência – Pedido (concessão da progressão de regime) efetuado pela defesa e contrariado pelo Ministério Público anteriormente ao 'decisum' –