TJSP 0002235-12.2024.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL – Insatisfação defensiva quanto ao indeferimento da benesse – Decisão satisfatoriamente motivada – Ausência de requisito subjetivo – Agravante reincidente, condenado a longeva pena pela prática de múltiplos crimes, registrando diversas faltas disciplinares em seu prontuário – Inviável a transferência do agravante para