TJSP 1502879-79.2020.8.26.0526

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO – Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos – Absolvição por atipicidade – Inviabilidade – Constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas – Conduta não descriminalizada – Tipo que subsiste em consonância com as normas e princípios constitucionais, ainda que não positivados – Insignificância não