TJSP 0001739-96.2024.8.26.0509

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – Benefício deferido na origem – Insatisfação ministerial – Pertinência – Falta(s) disciplinar(es) de natureza grave não reabilitada(s) que implica(m) em mau comportamento carcerário – Requisito subjetivo insatisfeito – Vedação disposta no art. 83, III, "a", do CP – Inocorrência de reaquisição imediata de bom comportamento carcerário com o