Decisão · TJSP

TJSP 2145319-28.2024.8.26.0000

Rel. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. 1. Impetração visando seja determinada a imediata apreciação de benefícios executórios, por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação ou agilização de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de

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