TJSP 0019825-90.2024.8.26.0000

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.    1.Inviável a apreciação das teses aventadas sobre o mérito da causa nos estreitos limites do "writ", por demandar profundo revolvimento probatório. Não conhecimento.   2.Decisão que decretou a custódia cautelar e a que indeferiu pedido de liberdade provisória devidamente