TJSP 2177511-14.2024.8.26.0000

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. 1. Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade dos delitos, em tese, praticados pelo paciente não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares