Decisão · TJSP

TJSP 2173882-32.2024.8.26.0000

Rel. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Trancamento da ação penal, ante a nulidade probatória – Inadmissibilidade. Inquestionável situação de flagrância, sendo que, a polícia, agindo em defesa da sociedade, podia e devia tomar medidas para

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