Decisão · TJSP

TJSP 1500507-20.2020.8.26.0604

Rel. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria decidida expressamente no acórdão embargado – Reexame de prova – Ausência de contradição, obscuridade ou omissão – Acórdão devidamente fundamentado Prequestionamento – Embargos rejeitados.

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