TJSP 2179195-71.2024.8.26.0000

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1.Alegações voltadas ao mérito da questão não merecem conhecimento, cuja avaliação exige aprofundamento em seara probatória, inviáveis de serem analisadas nesta estreita via desta ação constitucional. 2.Trancamento da ação penal, ante a ausência de justa causa –