Decisão · TJSP

TJSP 2141958-03.2024.8.26.0000

Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

Habeas Corpus. Artigo 33, caput e § 1º, c. c. artigo 40, incisos III e VI, e artigo 35, caput, c. c. artigo 40, incisos III e VI, todos da Lei nº 11.343/06, em concurso material. Pleito de declaração da nulidade da r. decisão judicial que deferiu a busca e apreensão domiciliar, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Medida determinada de maneira exaustivamente

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