TJSP 2134700-39.2024.8.26.0000

COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL/PERDAS E DANOS (ARRENDAMENTO RURAL) – Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta C. Corte – Disposição expressa do artigo 5º, III.6 e III.7 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça e do art. 105, do RITJSP – Recurso não conhecido, CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.