Decisão · TJSP

TJSP 2194444-62.2024.8.26.0000

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença promovido por poupadores em razão da procedência de Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC contra o extinto BANESTADO - Legitimidade ativa do consumidor já consolidada pelo Tema 948 do C. STJ - Revisão do termo final dos juros remuneratórios e da correção monetária que representaria ofensa à coisa julgada - Juros de mora que devem ser contados a

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