Decisão · TJSP

TJSP 2127363-96.2024.8.26.0000

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso contra r. decisão que determinou ao autor a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito – IRRECORRIBILIDADE - Decisão impugnada que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso - Ausência de risco de inutilidade do recurso de apelação (REsp 1.696.396) - Hipótese que não comporta mitigação do rol do artigo 1.015,

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