Decisão · TJSP

TJSP 1002742-47.2022.8.26.0248

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08
CONSUMIDOR
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Preliminar de não conhecimento do recurso – Observância ao princípio da dialeticidade - Alegação da autora de que, visando obter empréstimo pessoal, foi vítima de estelionato – Sentença de rejeição dos pedidos – Recurso da autora – Inadmissibilidade do pedido de reforma - Culpa da vítima configurada – Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC – SENTENÇA CONFIRMADA,
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