TJSP 1012267-10.2023.8.26.0348

AÇÃO REVISIONAL – Financiamento de veículo –Ação que versa sobre direitos disponíveis – Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa – Acordo realizado entre as partes – Homologação – Extinção, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC – RECURSOS PREJUDICADOS.