TJSP 2082109-03.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO – Interposição contra v. acórdão – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 253 do RITJSP, bem como do art. 1.021 do CPC – Cabimento apenas contra r. decisão monocrática - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade – Precedentes desta C. Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO.