Decisão · TJSP

TJSP 1018880-48.2021.8.26.0564

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO – Interposição contra v. acórdão – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 253 do RITJSP, bem como do art. 1.021 do CPC – Cabimento apenas contra r. decisão monocrática - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade – Precedentes desta C. Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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