TJSP 2189216-09.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade do bem – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Bem de família não configurado – Inteligência da Súmula 486 do C. STJ – Agravante que não comprovou residir no imóvel ou que a renda obtida com eventual aluguel é revertida para subsistência familiar – Impenhorabilidade não demonstrada – Precedente deste E. Tribunal de