TJSP 2190673-76.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desconsideração da personalidade jurídica – Requisitos não preenchidos – O encerramento irregular da sociedade ou a ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – Entendimento do C. STJ e desta C.