Decisão · TJSP

TJSP 1001144-48.2022.8.26.0219

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO. Sentença de procedência. Recurso da ré. Não acolhimento. Empresa participante de consórcio em dia com suas obrigações e contemplada na assembleia, mas impedida de participar dos lances, em razão da existência de restrição creditícia. Restrição no CPF do sócio da empresa, prévia à celebração do contrato de consórcio que não

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