Decisão · TJSP

TJSP 2107560-30.2024.8.26.0000

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ausência de recolhimento das despesas processuais relativas à intimação da parte agravada - Impossibilidade de formação do contraditório constitucionalmente garantido, inviabilizando o exercício da ampla defesa da parte contrária - Aplicação do art. 1.019, II, do CPC - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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