Decisão · TJSP

TJSP 2057136-81.2024.8.26.0000

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ausência de recolhimento das despesas processuais relativas à intimação da parte agravada - Impossibilidade de formação do contraditório constitucionalmente garantido, inviabilizando o exercício da ampla defesa da parte contrária - Aplicação do art. 1.019, II, do CPC - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →