TJSP 2196496-31.2024.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de concessão de gratuidade judiciária que não comporta deferimento – Requerentes do benefício que, mesmo após a concessão da oportunidade prevista no art. 99, § 2º do CPC, não juntaram qualquer documento a demonstrar os pressupostos legais para concessão da benesse processual, nem mesmo no presente recurso - Pedido de recolhimento de custas ao final não deduzido na