TJSP 1005980-86.2022.8.26.0438

AÇÃO MONITÓRIA – Contrato bancário - Embargos parcialmente acolhidos - Reconhecimento, em ação declaratória de abusividade, de determinadas tarifas cobradas - Embargado que pleiteou quantia superior à devida - Honorários advocatícios - Sentença que utiliza o valor da causa como base de cálculo – Verba honorária que só deve ser fixada com base no valor da causa quando não for possível mensurar o