TJSP 2195531-53.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça gratuita que comporta deferimento – Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda não ultrapassa três salários mínimos - Inteligência do art. 98 do CPC - Eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca que não obsta a concessão da benesse processual -