Decisão · TJSP

TJSP 1002214-94.2017.8.26.0116

Rel. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PENAL

Apelação – Ação civil pública de improbidade administrativa – Reforma de pronto socorro municipal – Risco de desmoronamento - Sentença de improcedência – Julgamento do Tema 1.199, pelo STF - A nova Lei Federal nº 14.230/2021 se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado – Não evidenciado

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