Decisão · TJSP

TJSP 2154384-47.2024.8.26.0000

Rel. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROVA PERICIAL – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – Decisão interlocutória que julgou extinta a obrigação de fazer - Ante a complexidade da questão controvertida, necessária a realização de prova pericial que sirva para suficientemente embasar a decisão acerca do cumprimento da obrigação de fazer (artigo 480 do CPC) – Observação de que os honorários

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