Decisão · TJSP

TJSP 2020264-67.2024.8.26.0000

Rel. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Concurso Público - Exclusão do certame - Vagas destinadas a pessoas pretas, pardas e índios (PPI) - Tutela Indeferida - Insurgência - Julgamento do mandamus denegando a segurança - Perda superveniente do objeto - RECURSO PREJUDICADO

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