Decisão · TJSP

TJSP 2130524-17.2024.8.26.0000

Rel. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença que condenou o agravado ao reajuste dos proventos da agravante, considerando a Jornada Integral de Trabalho (40 horas semanais), com o pagamento dos atrasados – Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos do SPPREV – Insurgência – Agravante que alega que as parcelas pagas via holerite deveriam observar os parâmetros de atualização

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