TJSP 2096441-72.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Decisão que diminuiu o valor das astreintes – Insurgência do credor – Desprovimento - Executado que adotou as providências cabíveis, de forma que a impossibilidade imaterial de cumprimento não acarreta cobrança indefinida da multa - O objetivo das astreintes não é obrigar o requerido a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica –