Decisão · TJSP

TJSP 2151003-31.2024.8.26.0000

Rel. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução - Pedido de assistência judiciária gratuita indeferida - Extinção da ação pela ausência de recolhimento das custas iniciais - Cobrança de custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Impossibilidade - O não recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da ação e por consequência a dispensa do recolhimento das custas - Decisão reformada

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