TJSP 1069336-12.2023.8.26.0053

APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITCMD - Recolhimento do imposto tendo por base de cálculo o valor de referência e não o valor venal para fins de IPTU - Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 - O Decreto nº 55.002/2009, que regulamentou a Lei Estadual nº