Decisão · TJSP

TJSP 2146656-52.2024.8.26.0000

Rel. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Determinação para recolhimento da taxa judiciária - Insurgência - Descabimento - A Lei nº 17.785/2023 alterou a lei 11.608/2003, acrescentando o pagamento da taxa judiciaria quando da instauração do cumprimento de sentença a partir de 01.01.2024 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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