TJSP 3004345-21.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Policia Militar (CBPM) - Inclusão da Fazenda Pública do Estado no polo passivo - Insurgência - Possibilidade de redirecionamento da execução em face da FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão mantida.